*
*
*
*
*
*
*
*

Voltar

Reemitir Boleto


TERMO DE USO E PRIVACIDADE CBV


Considerando que a proteção de dados pessoais é considerada direito fundamental, assegurado constitucionalmente, atualmente regulamentada através da Lei nº 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”.
Considerando que a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), entidade de administração do desporto, filiada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) e à Federação Internacional de Voleibol (FIVB), está comprometida com o respeito à privacidade, bem como à proteção e ao tratamento de Dados Pessoais, de forma transparente, ética, segura e responsável.

AO PREENCHER O FORMULÁRIO DO EVENTO DA CBV, O USUÁRIO CONCORDA, AUTORIZA E ANUI EXPRESSAMENTE QUE:

O formulário permite acesso ao Evento realizado pela CBV.
O formulário disponibilizado, exclusivamente no ambiente digital, apresenta diversos campos obrigatórios que deverão ser preenchidos de forma a validar o cadastro dos usuários.
As informações e os dados pessoais do cadastro do usuário serão armazenados em banco de dados, mantido sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança.
Os dados pessoais ficarão armazenados somente pelo tempo necessário para nossas atividades, observando, sempre que aplicável, as disposições legais e regulatórias que indiquem um prazo específico de guarda:
a. Registros de acesso (data, hora, IP): 6 meses
b. Dados coletados por cookies: 90 dias
c. Demais dados pessoais: 5 anos
Após o aceite do formulário, os dados informados no cadastro para acesso ao evento serão armazenados para fins de pesquisas de público e de perfil de interesse e podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
Unidades Internas da CBV: pesquisa e análise interna
Com Parceiros Comerciais, fornecedores e patrocinadores da CBV: para utilização dos dados, para fins de cumprimento de exigências de ações comerciais, promoções ou concursos, nos termos desta Política e da legislação aplicável.
Com empresas especializadas em análise de dados: com vistas à otimização de campanhas publicitárias, segmentação comportamental, entre outros;
Com empresas relacionadas: para identificar produtos ou serviços e que possam ser de interesse do usuário, ofertar publicidade baseada nos interesses do usuário, comunicação de ações comerciais, promoções e concursos que possam ser produzidos.
Prestadores de serviços de Tecnologia e Suporte Técnico: com terceiros, localizados no Brasil ou no exterior, para prestar serviços de armazenamento na nuvem, hospedar serviços e conteúdos, fornecer suporte técnico e operacional.
Prestadores de serviço de marketing: para oferecer anúncio relevante, de acordo com o perfil do Titular, por e-mail, telemarketing, SMS, push, ou qualquer outro meio, desde que autorizado pelo Titular.
Instituições Financeiras, empresas de análise de crédito ou operadoras de cartões de crédito: Para processar o pagamento de produtos e/ou serviços, será possível o compartilhamento de dados de pagamento, como número de cartão, dados bancários, informações de contato com instituições financeiras, sendo possível, na análise de dados e de crédito, o cruzamento de dados com terceiros, se for o caso.
Órgãos Governamentais, autoridades regulatórias ou Judiciais: Em atendimento a ordem expedida por autoridade competente no cumprimento de suas atribuições legais, em caso de existir obrigação legal ou regulatória, ou em caso de violações ou suspeita de violações desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso ou da legislação aplicável, com o compromisso de que apenas o mínimo necessário para atingir as finalidades exigidas será compartilhado. Em caso de alterações constitutivas ou operações institucionais que envolvam a CBV, como a criação de empresa, com fins econômicos ou não, na qual a CBV detenha participação, nos termos do Estatuto da entidade e da legislação vigente.
Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos Dados Pessoais e informações, deverá ser enviada notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o consentimento do Titular, para finalidade determinada.

Os dados pessoais que serão solicitados são: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, gênero e quaisquer dados adicionais que sejam necessários.
É de total responsabilidade do usuário a garantia da veracidade e exatidão dos dados fornecidos no formulário. Deste modo, não assumimos qualquer responsabilidade no caso de inexatidão, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro sobre o usuário.
Além dos dados pessoais e de contato, o usuário concede o armazenamento e compartilhamento, na forma da legislação vigente, dos dados de uso, relacionados a interações com canais de comunicação, como duração da visita, características do dispositivo de acesso, navegador, sistema operacional, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, número de telefone, dados de dispositivo, identificador de dispositivo (IMEI/MEID), operadora de telefonia móvel e país de registro e configuração.
O usuário tem assegurado os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, no Marco Civil da Internet e as demais leis setoriais brasileiras relacionadas à proteção de dados, em especial:
Retificação dos seus dados pessoais: permite que o usuário solicite a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, a qualquer momento, caso identifique que algum(s) dele(s) esteja(m) incompleto(s), inexato(s) ou desatualizado(s);
Bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados: permite que o usuário peça para cessar o tratamento de seus dados pessoais, sendo que a medida tomada será avaliada e atendida de acordo com cada caso, resguardado o dever de guarda pelo prazo legal do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, observado o prazo de prescrição de eventuais reclamações judiciais ou administrativas;
Direito de exclusão de dados pessoais tratados com consentimento do titular dos dados pessoais: permite que o usuário solicite a exclusão de seus dados pessoais quando o tratamento destes dados for facultativo e tiver como base legal o seu consentimento, ressalvada a manutenção de dados necessária para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) por decisão judicial ou administrativa que o exija; ou (iv) em razão do dever de guarda pelo prazo legal do Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, observado o prazo de prescrição de eventuais reclamações judiciais ou administrativas;
Direito de informação sobre o compartilhamento de dados pessoais: permite que o usuário possa solicitar informação acerca de terceiros com os quais o a CBV compartilhe seus dados pessoais; e
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento e o direito de não o fornecer e as consequências de não o fornecer: permite que o usuário revogue o seu consentimento a qualquer momento, ressalvado que a depender da natureza dos dados pessoais. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos.
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações, é possível entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, através do e-mail protecaodedados@volei.org.br.
Todos os dados pessoais são guardados em ambiente seguro, com a premissa de respeito à legislação de proteção de dados, através de criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos.
O presente Termo é regido pelas leis brasileiras e deve ser interpretado no idioma português. Qualquer situação de conflito que não puder ser solucionada em uma negociação amigável deverá ser dirimida no Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Sem prejuízo do disposto acima, este Termo poderá ser modificado ou atualizado a qualquer tempo, contudo, só será considerado válido e eficaz em relação ao usuário após seu expresso consentimento.